{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76341,"origem":"stj","sha256_origem":"89a917cb8d8df35095bf637c73cc41d00c00faaa3d62366affbba1eca4258bb5","registro_original":{"id_fonte":"000889806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823578","numero_registro":"202301628896","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão\npreventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, com alegação\nde violação de domicílio e desnecessidade da segregação cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da\nprisão preventiva, considerando a alegação de violação de domicílio\ne a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A matéria referente à violação de domicílio não foi apreciada\npelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ devido à\nsupressão de instância.\n4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à reincidência específica do paciente e à quantidade\nde droga apreendida.\n5. A decisão de manter a prisão preventiva está em conformidade com\na jurisprudência, que admite a medida quando presentes os requisitos\ndo art. 312 do CPP.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8a2c37dd1c1be592f83d3c5fffec53ebe5a790077d54db3ea72792b6582e773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}