# Registro público: STJ — 00000393720188173390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763414/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 840283c993ee13dda20042ea1c075f54dd1a7ac42e2dfa3ada7efc8374e55b85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida | Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T16:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-02T19:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-11T11:04:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-18T15:15:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-18T15:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-07T13:00:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-18T21:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-01T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-10-01T18:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-07T14:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-19T19:57:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-01-20T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-01-22T06:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-27T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-01-29T12:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-29T13:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T11:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-08T05:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T05:12:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-06T14:05:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-07T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-13T13:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-04T11:12:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T00:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-28T13:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-07T13:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-07T18:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T20:53:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-19T08:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-19T18:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-01T17:45:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-06T18:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-02T16:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-03T01:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-20T13:04:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-27T14:25:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-18T15:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763414.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)
- [Outros processos do assunto TPU 10164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/840283c993ee13dda20042ea1c075f54dd1a7ac42e2dfa3ada7efc8374e55b85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-20 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-27 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:23:16\.485159239Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 840283c993ee13dda20042ea1c075f54dd1a7ac42e2dfa3ada7efc8374e55b85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001283420218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877912/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005382920208250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113414/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMA — 00002918620188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [STJ — 00000355520218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737412/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF2 — 50006251820214025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274324/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50581522020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238056/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 01675582820174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199479/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000374620258173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187906/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f6f6fba53c02fc95fe03b9f36988eb7c548271bb78eb3f332f59a23d893dc99
- **SHA-256 do registro documental:** 840283c993ee13dda20042ea1c075f54dd1a7ac42e2dfa3ada7efc8374e55b85
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000393720188173390 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Admissão / Permanência / Despedida | Atualização de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/840283c993ee13dda20042ea1c075f54dd1a7ac42e2dfa3ada7efc8374e55b85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 840283c993ee13dda20042ea1c075f54dd1a7ac42e2dfa3ada7efc8374e55b85
- **SHA-256 do comentário:** 0e995182116017153bfe2eb06a86b49fdf1e970b309fba46d1a34c278e2eb6b7