# Registro público: TJBA — 00022412020168050244

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1b8b5d4a8db30b78942b4c82eff21da374ecbbaa22113065b9e0c793a444c55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T15:35:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-11-21T15:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-21T15:43:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-03-10T08:17:42.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-03-10T08:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-10T08:17:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-03-10T08:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T08:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T08:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T08:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T08:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T08:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-05T09:16:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-12T14:42:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-18T09:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T09:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T09:24:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-04-18T09:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-18T10:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-22T13:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-22T13:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-25T07:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-25T07:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-25T08:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-25T10:35:20.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2017-11-10T11:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2017-11-23T10:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2017-11-24T09:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2017-11-24T09:36:31.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2018-01-12T11:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-12T11:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-15T11:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T09:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T08:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T08:33:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-07T08:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2018-03-07T08:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2018-03-07T08:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2018-03-09T09:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2018-03-20T01:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-07-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-01-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-08-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-04 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00759819020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJBA — 00022759420208050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJBA — 00359205620198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO