# Registro público: TJSP — 00018102220088260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e61f6e4c1f4d2083e5c63e33b464646fdc36e577fa8afe5d8b60f3d63bf1f9bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 222
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-18T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-01-28T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-01T11:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-12T12:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-07T10:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-16T15:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-22T11:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-04T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-13T17:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-17T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-31T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-04T10:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-23T14:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-03T11:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-30T13:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-09T13:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-26T17:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-07T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-07T11:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-13T11:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-13T16:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-05-13T16:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-05-15T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-18T11:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-20T11:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-26T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-05-28T14:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-22T17:59:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-06-25T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-30T11:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-02T11:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-08T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-13T11:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-14T11:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-14T16:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-17T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-07-20T11:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-20T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-22T11:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-23T18:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 222 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e61f6e4c1f4d2083e5c63e33b464646fdc36e577fa8afe5d8b60f3d63bf1f9bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2016-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2016-10-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2016-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2017-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2017-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/221`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:04:07\.195442463Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e61f6e4c1f4d2083e5c63e33b464646fdc36e577fa8afe5d8b60f3d63bf1f9bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00344071020098260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00021428820118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJTO — 50039510720128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJSP — 00126566620108260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJTO — 50103813320118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00109556320198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJRS — 00772525920048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- [TJBA — 00008337320088050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018102220088260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 222 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e61f6e4c1f4d2083e5c63e33b464646fdc36e577fa8afe5d8b60f3d63bf1f9bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e61f6e4c1f4d2083e5c63e33b464646fdc36e577fa8afe5d8b60f3d63bf1f9bd
- **SHA-256 do comentário:** 255962063b14d5629720a9ccde7c693ec56d0fc40cd725d5d7e118ed35e73a52