{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76343,"origem":"stj","sha256_origem":"83913519745a100617cf4eaf30eef7ed34b49323f33f3f69b94fc34acdf01e13","registro_original":{"id_fonte":"000889808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825474","numero_registro":"202301735960","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA E TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico interestadual de drogas, com pena-base fixada acima do\nmínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas (932,8g de\ncocaína) e da transposição de diversas divisas municipais. A\nimpetração foi manejada como sucedâneo de recurso ou revisão\ncriminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade\nde conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio e (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena,\nespecialmente o aumento da pena-base com fundamento na quantidade de\ndrogas apreendidas e nas circunstâncias do transporte\ninterestadual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\nou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo\nTribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas\nsituações de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento\nilegal.\n4. A jurisprudência desta Corte é clara ao permitir a exasperação da\npena-base quando presentes circunstâncias concretas que demonstram\nmaior gravidade do delito, como a quantidade de droga e a natureza\ninterestadual do tráfico, o que afasta qualquer alegação de\nconstrangimento ilegal.\n5. Inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria, não há que se\nfalar em concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c7b91dc8dcc02068101215357c2eb43c6616538400aee7b3029d326631bf988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}