# Registro público: TSE — 00000457920186130138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fca62ff8a19e0d6b69c51da4b4897dd91914ad4b982d54e86bedb5f5eeb109c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-06T14:19:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-06T14:25:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-19T14:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-13T15:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-20T13:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-29T17:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-08-29T17:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-14T16:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-09T19:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-13T18:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-13T18:09:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-02-05T17:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-23T14:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-23T14:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T13:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T16:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-10T11:31:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-07T14:37:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-07T14:37:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-13T15:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-20T13:32:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-23T12:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-23T12:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-12T10:06:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-12T10:22:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-04T20:55:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T20:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-19T16:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T16:33:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-25T17:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-25T17:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-09T16:11:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-09T16:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-19T17:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T17:14:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-06T14:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T14:25:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-06-07T12:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-18T17:58:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-06-19T14:23:57.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763443.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 00000773120196250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868938/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11720, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004674420206260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067387/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11720, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 00000474920186130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742542/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11720, 12064
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000457920186130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733592/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11647, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi
- [TRE-CE — 06001183320216060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003776/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- [TRE-RO — 06003904820246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692264/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11720, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA