# Registro público: TJAL — 00003254320138020048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 364cd933e19ca6a5fbed96dc4c339288517ac2bacd786b101bd3a74c8f7de0a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 189 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-24 - **Último ato com data válida:** 2023-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-19** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Petição (TPU 85) > **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-11** — Audiência (TPU 970) > **2023-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-10** — Documento (TPU 581) > **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-27T13:39:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-26T10:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-22T12:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-05-22T12:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-21T19:01:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2015-04-22T09:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-22T09:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-17T10:10:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-07T17:47:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-07T11:53:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-01T06:41:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-01T06:36:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-11-01T06:31:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-18T07:48:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-19T12:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-19T11:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-09T13:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-20T10:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2014-10-20T10:34:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-01T16:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T06:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T06:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T06:23:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-25T06:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-25T12:07:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-25T11:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-25T11:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-18T10:52:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-11T12:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T11:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T11:54:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2014-06-11T11:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-06-11T11:52:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763449.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-03-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-02-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2022-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2023-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2023-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2023-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2023-04-11 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2023-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2023-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/138` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-05-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:06:42\.191000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130524105751 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 364cd933e19ca6a5fbed96dc4c339288517ac2bacd786b101bd3a74c8f7de0a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07000760620188020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo - [TJAL — 08000496020198020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo - [TJAP — 00026077820218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJAL — 08000427120178020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJBA — 00006188820188050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS - [TJRS — 50291116620218210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - [TJBA — 00037175220218050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO - [TJRR — 00087083720168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 2ª VARA CRIMINAL