{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76346,"origem":"stj","sha256_origem":"b01af5e3543b500ad794102f6298be16f9ce2a53b92b48f816eaca5e4d6016c6","registro_original":{"id_fonte":"000889811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826286","numero_registro":"202301783620","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 280\nDO STF. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO\nJUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. FUNDADAS\nRAZÕES. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM\nDE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas Corpus em que se discute a validade de ingresso policial\nem domicílio sem mandado judicial, no contexto de flagrante delito\nde tráfico de drogas, e a licitude das provas obtidas durante a\ndiligência. No caso, o paciente foi preso em flagrante após\ndiligências policiais, nas quais se constatou movimentação suspeita\nno local e, ao se aproximar do imóvel, um dos corréus tentou fugir,\nresultando na apreensão de significativa quantidade de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) Se o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial, no contexto de flagrante delito de\ncrime permanente, foi legal e fundamentado em fundadas razões que\njustifiquem a medida extrema. (ii) Se as provas obtidas durante o\ningresso no domicílio sem mandado judicial são lícitas e válidas\npara fundamentar a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 (RE 603.616/RO),\nfirmou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado\njudicial é permitido nos casos de flagrante delito, desde que\nfundado em razões objetivas e concretas que indiquem a ocorrência de\ncrime. No caso, os policiais receberam denúncia anônima sobre\ntráfico de drogas, observaram movimentação suspeita no local e, ao\nse aproximarem, um dos envolvidos tentou fugir, reforçando as\nfundadas razões para o ingresso no imóvel.\n4. A jurisprudência do STF exige que, mesmo em crimes permanentes\ncomo o tráfico de drogas, a ação policial deve estar amparada por\nelementos concretos e observada a possibilidade de controle judicial\na posteriori para validar o ingresso sem mandado. No presente caso,\nos elementos fáticos justificam a atuação dos policiais, que\nprocederam ao ingresso com base em fundada suspeita, corroborada por\nconfissão informal de um dos acusados e forte odor de substâncias\nentorpecentes no local.\n5. A Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC 608.405/PE, esclareceu\nque a existência de fundadas razões (justa causa) é essencial para\nlegitimar o ingresso policial sem mandado. No caso em tela, a\nabordagem foi motivada por comportamento suspeito, fuga do local e\nconfissão sobre a presença de drogas, configurando-se justa causa\npara o ingresso e licitude das provas.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3b27c593db3740710b913af7b6dac31060cba997863e6318b6252a91bc207c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}