# Registro público: TJSP — 00174198420048260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7345bc189d90b70667b93e24a5ab88038e722fe065100fbce3bd23a327250e83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-24
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-06-24T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-06-24T11:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-01T17:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-01T17:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-25T18:01:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-05-23T11:20:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-05-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-05-31T11:25:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-05-31T11:28:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-06-30T11:29:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-17T22:55:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-15T10:46:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T11:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-31T16:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-27T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-27T11:23:33.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-09-28T10:31:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-26T15:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T11:48:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-12-06T11:37:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-18T13:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-18T13:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-18T13:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-03T12:53:55.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-02-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-05-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-05-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-27 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-05-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-05-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:20:19\.020102913Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040703173900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7345bc189d90b70667b93e24a5ab88038e722fe065100fbce3bd23a327250e83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL