{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76349,"origem":"stj","sha256_origem":"a21a37ea977650ed06085c8105b08518b089b31c47f9365ade2873ca0da9c4bc","registro_original":{"id_fonte":"000889814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"828014","numero_registro":"202301892638","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À TRAFICÂNCIA.\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado à pena de 8\nanos de reclusão e 800 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta que a conduta do\npaciente se amolda ao art. 28 da Lei de Drogas, pleiteando a\ndesclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Em\napelação, o Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico, mas\nreduziu a pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas ou se deve ser\ndesclassificada para o crime de posse de drogas para consumo\npessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise da conduta do paciente, para fins de desclassificação,\nnão implica revolvimento fático-probatório, sendo necessária apenas\na revaloração dos fatos incontroversos, conforme entendimento\npacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n.\n2.415.399/AL).\n4. A distinção entre tráfico e consumo próprio depende da destinação\nque o portador da droga pretende dar à substância, considerando-se\nelementos como a quantidade e natureza da droga, as condições da\nação, e as circunstâncias pessoais e sociais do agente (art. 28, §\n2º, da Lei nº 11.343/2006).\n5. No caso, a pequena quantidade de drogas apreendidas com o\npaciente (26,5g de maconha e 1,2g de crack) e a ausência de\nelementos claros que comprovem a destinação para o tráfico tornam\ninsuficiente o lastro probatório para manter a condenação por\ntráfico de drogas.\n6. Aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, prevalece a versão\nde que as drogas apreendidas eram para consumo pessoal, em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, que exige provas\nseguras para a condenação por tráfico (AgRg no HC n. 687674/SP).\nIV.  Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada\nao paciente para o crime de posse de drogas para consumo próprio\n(art. 28 da Lei nº 11.343/2006).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1518cd40853c84f21e943088ef1061ac69894f2cf2d7840091cb77d8162ea6c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}