{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7635,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e1033e46a56b415a0b3b994e3de4fd76cd6f2eaba2338e968409246e7b79bc","registro_original":{"id_fonte":"000820017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737486","numero_registro":"202201162222","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE NULIDADE NÃO COMPROVADA.\nINEVITAVILIDADE DA INCURSÃO POLICIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.\nDEVASSA DO APARELHO CELULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ACESSO\nAUTORIZADO E IRRELEVÂNCIA, DADA EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS\nINDEPENDENTES PARA O INGRESSO POLICIAL. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO INVIÁVEL. DIREITO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO\nMAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte\nSuperior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nII - In casu, a eg. Corte de origem consignou a viabilidade da prova\ninicial, com amparo nas características concretas do caso, do que\nnão se extraiu qualquer flagrante ilegalidade, seja da busca\ndomiciliar que culminou na prisão em flagrante do agravante, seja no\nacesso ao seu aparelho celular. Ademais, ainda que assim não fosse,\na Corte de origem demonstrou de forma idônea que a incursão no\ndomicílio seria inevitável, uma vez que, após a real identificação\ndo acusado, ora agravante, foi constatada a existência de mandado de\nprisão, bem como em face de diversas pessoas que estavam na\ncompanhia do acusado no interior do domicílio, o que imporia aos\nmilicianos o dever legal de proceder à prisão dos mesmos, o que\natrai a aplicação da teoria da descoberta inevitável no presente\ncaso. Precedentes.\nIII - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, devidamente\nesclarecida a impossibilidade de se percorrer todo o acervo\nfático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.\nIV - No que concerne à alegada violação ao direito ao silêncio do\nagravante, verificou-se que eg. Corte de origem não se pronunciou\nsobre o tema ao dar provimento ao apelo ministerial, tampouco foram\naviados embargos de declaração pela defesa, ficando este eg.\nTribunal Superior impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena\nde ter incorrer em indevida supressão de instância. Verbis: \"Como\nnão há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema\npor esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e\nalargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior\nTribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no\nart. 105, I, \"c\", da Constituição da República, que exige decisão de\nTribunal\" (HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 28/8/2017).\nV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos\nlançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.\nCorte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo\nregimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011 ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-GO\n(FLAGRANTE DELITO - PRISÃO - QUALQUER DO POVO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGA - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVAS\nOBTIDAS - LICITUDE)\n STJ - <>-SP\n(INGRESSO DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - FLAGRANTE DELITO -\nFUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[ADPF-MC-ED 635]] (INFORMATIVO 1042)\n(INGRESSO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n STJ - <>-BA,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - APROFUNDADO EXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-PE,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(APARELHO TELEFÔNICO CELULAR - ACESSO - CONSENTIMENTO PRÉVIO -\nPROVAS OBTIDAS - LEGALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(ILICITUDE DE PROVA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIO DE PROVA -\nIRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA - VERIFICAÇÃO - EXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-ES\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"733d7d1bfc33f1dc430ae3cd156c1e193fe8760a8d9d147311d75c31f8e59cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}