# Registro público: STJ — 829474 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76353/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76353.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46a2ce26ab57e8e2c5e7bc6bcb2c6e598a123c6e39f2160711b0e2fa880584f9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000889818 - **Número de registro na fonte:** 202301968958 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa questiona a legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, bem como pleiteia a redução da fração de aumento da pena pela reincidência, aplicada em patamar superior a 1/6, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor dos pacientes. ### II. Questão em discussão 2. Há três questões centrais em discussão: (i) se houve ilegalidade na busca pessoal; (ii) se o aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela reincidência específica de um dos pacientes é justificado; (iii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os réus, considerando as circunstâncias de suas declarações. ### III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada em local conhecido por tráfico de drogas, com fundada suspeita devido à movimentação incomum dos acusados. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, não havendo nulidade na apreensão de drogas. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o aumento da pena pela reincidência em patamar superior a 1/6 requer fundamentação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em análise. O simples fato de o réu ser reincidente específico não é suficiente para justificar aumento superior a 1/6, devendo-se aplicar tal fração por falta de fundamentação adicional. 6. Em relação à confissão espontânea, apenas o paciente Robson Favalli confessou parcialmente o crime de tráfico de drogas, afirmando que recebeu 40 pinos de cocaína para venda, o que caracteriza a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Quanto ao paciente Vitor Luis Barbosa Rodrigues, sua negativa de envolvimento com o tráfico e a mudança de versão em juízo não permitem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. IV. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Redimensionamento da pena de Robson Favalli para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 687 dias-multa, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de Vitor Luis Barbosa Rodrigues, com alteração da fração de aumento pela reincidência para 1/6, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS PACIENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa questiona a legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, bem como pleiteia a redução da fração de aumento da pena pela reincidência, aplicada em patamar superior a 1/6, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor dos pacientes. II. Questão em discussão 2. Há três questões centrais em discussão: (i) se houve ilegalidade na busca pessoal; (ii) se o aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela reincidência específica de um dos pacientes é justificado; (iii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os réus, considerando as circunstâncias de suas declarações. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada em local conhecido por tráfico de drogas, com fundada suspeita devido à movimentação incomum dos acusados. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, não havendo nulidade na apreensão de drogas. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o aumento da pena pela reincidência em patamar superior a 1/6 requer fundamentação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em análise. O simples fato de o réu ser reincidente específico não é suficiente para justificar aumento superior a 1/6, devendo-se aplicar tal fração por falta de fundamentação adicional. 6. Em relação à confissão espontânea, apenas o paciente Robson Favalli confessou parcialmente o crime de tráfico de drogas, afirmando que recebeu 40 pinos de cocaína para venda, o que caracteriza a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Quanto ao paciente Vitor Luis Barbosa Rodrigues, sua negativa de envolvimento com o tráfico e a mudança de versão em juízo não permitem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. IV. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Redimensionamento da pena de Robson Favalli para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 687 dias-multa, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de Vitor Luis Barbosa Rodrigues, com alteração da fração de aumento pela reincidência para 1/6, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 46a2ce26ab57e8e2c5e7bc6bcb2c6e598a123c6e39f2160711b0e2fa880584f9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)