{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76354,"origem":"stj","sha256_origem":"3081de5543e858c5845dd1355db9049e4d11ac2c5cfe9be0d5d5d6ba3230b183","registro_original":{"id_fonte":"000889819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"830537","numero_registro":"202302009432","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM.\nFLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Zacarias dos Santos\nJunior, condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e\n700 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.\nA defesa alega nulidade da busca pessoal/veicular realizada pela\npolícia, sustentando que não havia fundada suspeita que justificasse\na abordagem e, por consequência, as provas derivadas da referida\nbusca são ilícitas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal estava\namparada por fundadas razões que configurassem justa causa,\nconforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, ou se\nhouve violação aos direitos constitucionais do paciente, tornando as\nprovas colhidas ilícitas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema\n280), e o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, afirmam\nque a busca veicular é válida quando há fundada suspeita de que o\nveículo está sendo utilizado para a prática de crime, especialmente\nem situações de flagrante delito.\n4. No caso concreto, os policiais relataram que a atitude suspeita\ndo paciente - ao avistar a viatura, esconder algo, fechar o vidro do\ncarro e mudar o sentido de direção - justificou a abordagem. A\nposterior desobediência às ordens de parada e a subsequente\napreensão de grande quantidade de entorpecentes corroboraram a\nlegitimidade da ação policial.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade\nda busca veicular quando há elementos objetivos que indiquem a\nocorrência de crime, especialmente em situações de flagrante, como o\ntráfico de drogas, que é um crime permanente. Não houve abuso de\npoder ou ilegalidade na atuação policial.\n6. A revisão das conclusões fáticas apresentadas pelo Tribunal de\norigem demandaria dilação probatória, o que é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72a5fba5e30d9e0516dafc75aacc8e91f2e7e950cac52203355608016d23dc75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}