# Registro público: STJ — 830537 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76354/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76354.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3081de5543e858c5845dd1355db9049e4d11ac2c5cfe9be0d5d5d6ba3230b183 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000889819 - **Número de registro na fonte:** 202302009432 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Zacarias dos Santos Junior, condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca pessoal/veicular realizada pela polícia, sustentando que não havia fundada suspeita que justificasse a abordagem e, por consequência, as provas derivadas da referida busca são ilícitas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal estava amparada por fundadas razões que configurassem justa causa, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, ou se houve violação aos direitos constitucionais do paciente, tornando as provas colhidas ilícitas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), e o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, afirmam que a busca veicular é válida quando há fundada suspeita de que o veículo está sendo utilizado para a prática de crime, especialmente em situações de flagrante delito. 4. No caso concreto, os policiais relataram que a atitude suspeita do paciente - ao avistar a viatura, esconder algo, fechar o vidro do carro e mudar o sentido de direção - justificou a abordagem. A posterior desobediência às ordens de parada e a subsequente apreensão de grande quantidade de entorpecentes corroboraram a legitimidade da ação policial. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade da busca veicular quando há elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime, especialmente em situações de flagrante, como o tráfico de drogas, que é um crime permanente. Não houve abuso de poder ou ilegalidade na atuação policial. 6. A revisão das conclusões fáticas apresentadas pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Zacarias dos Santos Junior, condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca pessoal/veicular realizada pela polícia, sustentando que não havia fundada suspeita que justificasse a abordagem e, por consequência, as provas derivadas da referida busca são ilícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal estava amparada por fundadas razões que configurassem justa causa, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, ou se houve violação aos direitos constitucionais do paciente, tornando as provas colhidas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), e o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, afirmam que a busca veicular é válida quando há fundada suspeita de que o veículo está sendo utilizado para a prática de crime, especialmente em situações de flagrante delito. 4. No caso concreto, os policiais relataram que a atitude suspeita do paciente - ao avistar a viatura, esconder algo, fechar o vidro do carro e mudar o sentido de direção - justificou a abordagem. A posterior desobediência às ordens de parada e a subsequente apreensão de grande quantidade de entorpecentes corroboraram a legitimidade da ação policial. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade da busca veicular quando há elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime, especialmente em situações de flagrante, como o tráfico de drogas, que é um crime permanente. Não houve abuso de poder ou ilegalidade na atuação policial. 6. A revisão das conclusões fáticas apresentadas pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3081de5543e858c5845dd1355db9049e4d11ac2c5cfe9be0d5d5d6ba3230b183 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)