# Registro público: TJBA — 00001397820238050244

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763556/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12061bf7f89c7ad885323591ee88b65b2a1aca945758d3d96a540fb0894bb58d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-27T14:30:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-27T14:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T12:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T12:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T03:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T11:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-10T11:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-10T11:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T11:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T01:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T12:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T12:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-19T12:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-05T21:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-05T21:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-06T11:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-16T00:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-10-21T00:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-01-27T14:30:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-01-27T14:30:49.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2023-01-28T14:30:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2023-09-29T08:59:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-09-30T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-06T11:15:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-04-17T10:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-05T21:03:15.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50103", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"}}
- 2023-09-20T09:43:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2023-09-29T08:59:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003065720168110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJGO — 00181101520198090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729623/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00180367820178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJAP — 00025067920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726336/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001411020228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPI — 00001717420198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723165/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJDFT — 00070446020178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00000432220198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355758/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA