{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76362,"origem":"stj","sha256_origem":"1c986f3127aecfcf136af4e1a1a63b4e608d930925a1c5e8b4bc1dbb0a22b825","registro_original":{"id_fonte":"000889827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"838550","numero_registro":"202302457919","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS.\nILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA\nINGRESSO DOMICILIAR. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA.\nDOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus contra acórdão que manteve condenação por tráfico\nde drogas, com reclassificação da imputação de posse ilegal de arma\nde fogo e abrandamento do regime inicial. A defesa alega nulidade da\nabordagem policial, ausência de registro de autorização para\ningresso domiciliar, falta de aviso sobre o direito ao silêncio e\nnecessidade de reconhecimento da confissão espontânea, a despeito do\nteor da Súmula 231/STJ, e do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste na legalidade da abordagem policial e da busca\ndomiciliar sem mandado, bem como verificação de ofensa ao direito ao\nsilêncio, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do\ntráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada\nsuspeita baseada em denúncia anônima e conhecimento prévio do\nacusado pelos policiais.\n4. A autorização para ingresso no domicílio foi confirmada, não\nhavendo ilicitude na busca e apreensão.\n5. O direito ao silêncio foi respeitado, conforme registrado no auto\nde prisão em flagrante.\n6. Embora o exame do reconhecimento da confissão espontânea não\ntenha sido feito pela Corte a quo, a Súmula 231/STJ impede a redução\nda pena abaixo do mínimo legal.\n7.   A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi\nafastada devido à quantidade e natureza das drogas, além da\napreensão de arma e munições.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c86a6bc0de1979854ed5ba32f95df33d4aead46f5ed2b0c4c69fce1ac0a2f1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}