{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76371,"origem":"stj","sha256_origem":"0a44ee36bb357135e100264f3989c0f4bed531381ef97352e840a40845e0f2bc","registro_original":{"id_fonte":"000889836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"844716","numero_registro":"202302801236","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta da paciente\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para\nposse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A\npaciente foi condenada por trazer consigo 18 porções de crack,\ntotalizando cerca de 6g.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\ne a confissão extrajudicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No caso concreto, a quantidade ínfima de droga (6g de crack) e a\nausência de elementos indicativos de tráfico, como petrechos ou\noutros indícios de mercancia, aliados à declaração da paciente de\nque é usuária de drogas, configuram flagrante ilegalidade na\ncondenação por tráfico.\n4. A jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"806db6063f751e73630e3b657c1421fa3c7c20979aa09be5b173f2f2a70ef847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}