{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76372,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6db1ac38e47452eb752e9ee62db239690e04cb9f4c3d6c8787df7f2e22530c","registro_original":{"id_fonte":"000889837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"844731","numero_registro":"202302801576","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nDOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas,\nquestionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem\nmandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das\nprovas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que\nindiquem flagrante delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando\namparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.\n4. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de fundadas\nrazões objetivas para justificar o ingresso, considerando a\nsituação de flagrante delito.\n5. No caso concreto, sabendo que o local era um ponto de tráfico de\ndrogas, os policiais observaram dois indivíduos trocando algo entre\nsi em frente ao imóvel. Ao abordá-los, um dos suspeitos fugiu para\ndentro da casa, enquanto com o outro foram apreendidas 3 porções de\ncrack, situações que demonstram o flagrante delito e justificam a\nentrada no domicílio.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8148c23b6ea7e4a077c8cd022ad49d81a1f174578f51c464a7437725046cfaad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}