{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76377,"origem":"stj","sha256_origem":"34c4538caf8e918bc186b8378afd2b7032ecc8819fee1a44716c8fa4cd7b08c9","registro_original":{"id_fonte":"000889842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"846677","numero_registro":"202302895323","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE\nCOMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada como\nincursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega\nausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime\nde tráfico e requer a desclassificação da conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nse analisar a alegação de ausência de materialidade e autoria\ndelitivas na via do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em\nelementos de prova suficientes, destacando a Corte local que as\ncircunstâncias fáticas dos autos indicam que a ré trazia consigo as\nsubstâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita, uma vez que\nteria sido abordada pelos policiais após trocar objetos com usuário\ne com porção de maconha, além de porção de crack dispensada. Na\nresidência dela foram encontradas outra porção de maconha, mais duas\npedras de crack, além de dois rolos de papel filme e dinheiro.\nAdemais, foi apontada a existência de prévias investigações sobre a\n\"facção Almeida\", apontando que a ré teria assumido o tráfico de\ndrogas da região após a prisão dos irmãos - os antigos líderes do\ntráfico. A análise desses elementos probatórios demanda dilação\nprobatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a72b40ce5b9e3e4de23c5eb764738a3fdad70ac24b3e315474bfcc1ef84d3992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}