{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7638,"origem":"stj","sha256_origem":"47574efc562d09bebeedaaab0f81ef7a43fa83e2092cdb31e3234c3a105de77b","registro_original":{"id_fonte":"000820028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069589","numero_registro":"202200443684","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA.\nDEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nSÚMULA 211/STJ. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE.\nCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA Nº 7/STJ.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A tese recursal de que a investigação conduzida pelo Ministério\nPúblico não observou as exigências legais não foi debatida pela\ninstância de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima\ndefesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por\nexcludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo\nConselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua\ncompetência constitucional (ut, AgRg no AREsp  n.  2.031.725/MS,\nRelator  Ministro  OLINDO  MENEZES  -  Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022.)\n3. Perquirir acerca da ocorrência da excludente da legítima defesa\nacarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, impróprio na via do recurso especial. Incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n- NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951272>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1539944>>-PR\n(LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VERSÃO\nANTAGÔNICA - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2031725>>-MS\n(LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO EVIDENCIADA DE\nPLANO - PRONÚNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958169>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"868a9b0e9b56fdc465467d45b49f541391fcde0d925508ab731441e9283acb7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}