{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76390,"origem":"stj","sha256_origem":"f30d2dd2e5cd8f48910856ae7fe372724fb9dd8770a35599edb6faadd016e1d6","registro_original":{"id_fonte":"000889855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"855185","numero_registro":"202303379539","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. CONSENTIMENTO POR ESCRITO PARA\nINGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a busca pessoal\ne domiciliar que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes,\nsob alegação de ilegalidade das diligências policiais. A defesa\nalega que não havia justa causa para a busca pessoal e que a\nsubsequente busca domiciliar foi realizada sem autorização legal, o\nque tornaria as provas obtidas nulas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\npelos policiais estava respaldada por fundadas suspeitas que\njustificassem a abordagem sem mandado judicial; e (ii) se a busca\ndomiciliar subsequente foi devidamente autorizada, seja por\nflagrante delito, seja pelo consentimento do acusado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal realizada no acusado foi justificada por fundadas\nsuspeitas, decorrentes de uma denúncia prévia sobre movimentação de\npessoas e uso de drogas no local, bem como pela pequena quantidade\nde cocaína encontrada com o réu durante a revista. Tais\ncircunstâncias são suficientes para configurar a legalidade da busca\npessoal, conforme entendimento consolidado desta Corte.\n4. A busca domiciliar que se seguiu à abordagem pessoal também se\nmostrou legítima. Os policiais, ao obterem o consentimento por\nescrito do acusado, ingressaram no imóvel de forma legal. Além\ndisso, a apreensão de mais de 3 kg de cocaína e outros elementos\nindicativos de traficância, como balança de precisão e dinheiro,\nreforça a presença de situação de flagrante delito, o que autoriza a\ndiligência, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nreconhecer a validade da busca domiciliar em casos de flagrante\ndelito ou com o consentimento do acusado, não havendo que se falar\nem ilegalidade ou nulidade das provas obtidas. Alterar a conclusão\ndo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que\né inviável na via do habeas corpus.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de55bb3998793db5d843987aff6fdba51e8f09ea040c72a0292ccaf7fd0702fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}