{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76392,"origem":"stj","sha256_origem":"3b599d8120f5aeca44ac5b61e0159c25802165850f887678f4648c323cfae2b6","registro_original":{"id_fonte":"000889857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"857940","numero_registro":"202303541129","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nHABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de reformar a decisão que\nmanteve a condenação do paciente pelo crime de associação para o\ntráfico de drogas, com pedido de absolvição e, alternativamente, a\nrevisão da dosimetria da pena. A defesa alega que a condenação se\nbaseia em provas insuficientes e que a pena-base foi fixada acima do\nmínimo legal sem fundamentação idônea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível\nrevisar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição na via\ndo habeas corpus; e (ii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à exasperação da pena-base pela quantidade de\ndrogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de provas,\nsendo inviável revisar o conjunto fático-probatório em sede de\nhabeas corpus, conforme reiterada jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. As instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para a\ncondenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, baseando-se em elementos concretos presentes nos autos.\n5. Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base está devidamente\nfundamentada pela quantidade e natureza das drogas, conforme\ndetermina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo legítimo o aumento\nem 1/3 da pena-base, considerando a gravidade do delito e o grande\nnúmero de usuários atingidos.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que a fixação da pena-base não está sujeita a critérios\nmatemáticos rígidos, sendo o juiz autorizado a aplicar a sanção\nconforme a discricionariedade vinculada, desde que baseada em\nfundamentos concretos.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d037fd4b24de9c760543c6ef644137e95e04103b465ddf2fc75db14014769973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}