{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76394,"origem":"stj","sha256_origem":"e504c0f3fad555f22388565b433b5bb86e8ac07f7d1194750a2bd0df1b6e5869","registro_original":{"id_fonte":"000889859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861307","numero_registro":"202303742596","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.\nPALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de J.P.B. de S., menor de idade,\nrepresentado pela prática de ato infracional análogo ao crime\nprevisto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com aplicação da\nmedida socioeducativa de internação. A defesa sustenta a inadequação\nda tipificação, considerando a pequena quantidade de drogas\napreendidas (33,7g de cocaína), pleiteando a desclassificação para\nato infracional análogo ao porte de drogas para uso pessoal (art. 28\nda Lei de Drogas).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da\nquantidade de droga apreendida, há elementos que justifiquem a\ndesclassificação do ato infracional análogo ao tráfico de drogas\npara o uso pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência estabelece que o delito de tráfico de drogas\n(art. 33 da Lei 11.343/06) se consuma com a prática de qualquer dos\nverbos do tipo penal, sendo prescindível a comprovação da finalidade\nde comercialização, sobretudo quando presentes circunstâncias que\nindiquem o tráfico, como o acondicionamento e a quantidade de\ndrogas.\n4. No caso, a apreensão de 51 pinos de cocaína (33,7g) e de quantia\nem dinheiro, somada ao depoimento de policiais, às circunstâncias do\nflagrante e ao histórico de envolvimento do paciente em outros atos\ninfracionais relacionados ao tráfico, afastam o pleito\ndesclassificatório.\n5. A análise mais aprofundada das provas demandaria dilação\nprobatória, incabível na via estreita do habeas corpus.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0aa827765465e1821796bf4472a21f80bdea9900c2cdd2b3f20b25647e63135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}