# Registro público: TRE-MG — 00000460520166130245

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc24adad6949295f791929a45135e7b8594c3faeaf2cababe9241e9cdaa1b188

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-24
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2017-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-25** — Procedência (TPU 219)
> **2017-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-06** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-24T14:43:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2016-07-27T13:26:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2016-07-27T13:31:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2016-07-27T13:31:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-10-27T14:38:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2016-07-27T13:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-04-07T15:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-04-11T14:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-04-25T11:38:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-04-25T11:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-10-27T14:36:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-10-27T14:39:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-10-27T15:02:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2017-10-27T15:02:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2021-09-02T15:59:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2021-09-02T16:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc24adad6949295f791929a45135e7b8594c3faeaf2cababe9241e9cdaa1b188.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-06 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:24\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160524144337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc24adad6949295f791929a45135e7b8594c3faeaf2cababe9241e9cdaa1b188

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000551020136210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531058/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000172520266130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MS — 00000195520146120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763831/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MA — 00000666620166100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382038/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 87ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000388520136100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382031/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-MG — 00000459420196130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763740/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-MG — 00000281620176130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382034/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000460520166130245 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bc24adad6949295f791929a45135e7b8594c3faeaf2cababe9241e9cdaa1b188
- **SHA-256 do comentário:** 0513f8d3176f05bb52ff66444c817724dd60798ed6d12299a2e05438f46140d7