{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76395,"origem":"stj","sha256_origem":"e7a393963566a3d238f7a3008e75596de0be28a4b0467a809e16fee3146741de","registro_original":{"id_fonte":"000889860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861572","numero_registro":"202303749800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente\npelos crimes de tráfico de drogas, roubo majorado e corrupção de\nmenores, com o agravamento da condenação para incluir o delito de\nassociação para o tráfico. A defesa alegou cerceamento de defesa em\nrazão da violação do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP),\nquestionando a legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na\nfase policial e a insuficiência de provas para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento\nde defesa pela não observância do procedimento previsto no art. 226\ndo CPP no reconhecimento fotográfico; (ii) verificar se há\ninsuficiência probatória que justifique a absolvição do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento da autoria delitiva não se baseia exclusivamente\nno reconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório\nrobusto, que inclui o depoimento da vítima do crime patrimonial, que\njá conhecia o réu previamente, e os depoimentos das testemunhas,\npoliciais militares que prenderam o agente em flagrante, ao tentar\nse evadir, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma\nda alteração jurisprudencial e afasta a necessidade de observância\nestrita do procedimento previsto no art. 226 do CPP.\n4. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica, pois\nnão há demonstração de que o reconhecimento equivocado tenha\ncerceado a defesa de forma irreversível.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd5919144c9d8e19ca46e9a5d6c15afc25f1ded309706f4d59ae09f083464203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}