{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76396,"origem":"stj","sha256_origem":"e816cb58f57f4b7f9f2b0366355b5ba688456741c2ac5c61642bc3b895bc36e3","registro_original":{"id_fonte":"000889861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861789","numero_registro":"202303758656","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,\nCAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE POR FALTA DE FUNDADA SUSPEITA EM BUSCA PESSOAL.\nRECONHECIMENTO COMO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE\nPROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. VIA\nINADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5\nanos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao\npagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). A\ndefesa sustenta a nulidade da busca pessoal, realizada sem fundada\nsuspeita, e pleiteia a desclassificação do crime para o art. 28 da\nLei de Drogas, alegando que o paciente é usuário e que a quantidade\nde droga apreendida era pequena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Duas questões principais estão em discussão: (i) se houve\nnulidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita; e (ii) se\né possível a desclassificação da conduta do paciente para o art. 28\nda Lei de Drogas, com base na quantidade de entorpecentes\napreendidos e na alegação de ser usuário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de nulidade\nprocessual que não foi objeto de exame pela instância inferior, sob\npena de indevida supressão de instância. A alegação de nulidade na\nbusca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a\nanálise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Em relação ao pedido de desclassificação da conduta para o art.\n28 da Lei de Drogas, esta Corte entende que a análise da suficiência\nprobatória demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável na\nvia do habeas corpus, caracterizada por rito célere e que não admite\ndilação probatória.\n5. As instâncias ordinárias reconheceram que, além da quantidade de\ndrogas apreendidas (4,31g de maconha e 1,01g de cocaína), havia\noutros elementos probatórios que indicavam a prática de tráfico de\ndrogas, tais como \"papéis alusivos à contabilidade do tráfico\" e\nmensagens no celular do paciente. Assim, a decisão de condenação\nestá fundamentada em provas suficientes e não pode ser\ndesconstituída na via estreita do habeas corpus.\n6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"209cf6a1359f635746d27f2e5a97ee58c990e4ced843fc80d8f0dd4885583666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}