{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76397,"origem":"stj","sha256_origem":"ff073e2647de6f69a797b24cb541505143e1a4a24d02a751caaf8c30b171aab3","registro_original":{"id_fonte":"000889862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"863581","numero_registro":"202303848238","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, questionando se a conduta se amolda ao tipo penal\nde tráfico (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou posse para\nconsumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), bem como a figura\ndo tráfico privilegiado. A condenação baseou-se em apreensão de\ndrogas, dinheiro, embalagens e depoimentos de policiais e usuário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas ou posse\npara consumo próprio, bem como se incidente e redutora do tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de droga apreendida, os depoimentos policiais e de\num usuário, assim como a apreensão de petrechos, indicam a mercancia\ndas substâncias ilícitas.\n4. A dedicação à atividade criminosa foi demonstrada por elementos\nconcretos (98 embalagens vazias, anotações típicas do tráfico de\ndrogas e degravação de conversas sobre o gerenciamento do tráfico),\njustificando a não aplicação do tráfico privilegiado.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1a766a3c4bec9164bc62371cdf991ff4a894a80b0b4cd89da440b334e2ffee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}