{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76400,"origem":"stj","sha256_origem":"fcd3fdd42a9a3f59a96f3059e9da3ac2dcba6af65597d44a925155cecb746857","registro_original":{"id_fonte":"000889865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931912","numero_registro":"202402731397","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA\nMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado visando à aplicação da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico\nprivilegiado).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acusado faz jus à\naplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado;\n(ii) analisar a existência de bis in idem na fixação da pena-base e\nno afastamento da referida minorante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nPara a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006, o réu deve preencher cumulativamente os\nrequisitos de ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a\natividades criminosas e não integrar organização criminosa.\nNo caso concreto, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado\njustifica-se pela quantidade de droga apreendida, considerando\nainda a apreensão de arma de fogo e a participação de menor, a\nevidenciar dedicação ao tráfico.\nNão há bis in idem, pois a pena-base foi majorada pela natureza e\nquantidade da droga, e o afastamento da minorante baseou-se em\nelementos fáticos diversos, indicativos da dedicação do réu a\natividades criminosas, conforme entendimento consolidado pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d71e0f58ecaecbf497d1f1ca3c18d0b09f716d09732a4fe5232c5d17df8a7925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}