# Registro público: TJSE — 00002849220168250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764008/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d90bdc5f073a003c93c9fe921a04b52f91d98ced5f3f58b8f2210d43cca7f544

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-22
- **Último ato com data válida:** 2019-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-16** —  (TPU )
> **2017-03-14** —  (TPU )
> **2017-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-13** —  (TPU )
> **2017-03-13** —  (TPU )
> **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-20T10:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-20T10:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-16T10:18:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T09:58:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-13T16:20:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-13T16:13:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T10:30:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-21T10:37:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T14:29:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T14:25:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T14:25:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-27T10:27:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-17T14:29:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-24T08:33:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-28T12:16:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-28T11:37:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-16T16:41:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-01T15:15:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-01T15:13:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-31T09:42:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-06T10:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-31T11:04:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-31T11:03:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-13T19:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-13T19:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-06T11:04:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-02T11:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-20T14:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-03T08:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-17T12:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-12T12:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-07T13:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-03T12:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-03T11:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-28T11:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-03T16:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-14T11:52:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-01T10:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T13:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T10:23:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00229695920138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042847/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00193917620198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000301020178170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035446/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJSP — 15064053520198260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJPI — 00001864920148180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024824/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJMA — 00002117020208100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPR — 00000159220218160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015122/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJAP — 00029499620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ