{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76413,"origem":"stj","sha256_origem":"6cbe41908ed97ce51674d0413a42dad3619b98c5067141ca2447dc926e1611ca","registro_original":{"id_fonte":"000889878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187410","numero_registro":"202303377152","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS (421 KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APRENSSÃO DE MAIS DE QUATROCENTOS QUILOS DE\nMACONHA. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu\npedido de revogação de prisão preventiva de Paciente acusado de\ntráfico internacional de drogas. A defesa argumenta a ausência de\nfundamentação adequada para a manutenção da prisão e pleiteia a\naplicação de medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\nestá devidamente fundamentada à luz da gravidade concreta do crime\ne da necessidade de garantir a ordem pública; (ii) estabelecer se há\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de\ninocência, desde que não se caracterize como antecipação de pena e\nesteja fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida,\nconforme art. 313, § 2º, do CPP.\n4. A apreensão de 421 kg de maconha demonstra a gravidade concreta\nda conduta e indica a possível participação do Paciente em\norganização criminosa, o que justifica a prisão preventiva para\ngarantir a ordem pública, em consonância com a jurisprudência do\nSTF.\n5. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos indícios\nde risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista o volume\nexpressivo da droga e o contexto de transporte, que denota confiança\nda organização criminosa no Paciente.\n6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva em casos\nde tráfico de drogas, especialmente quando há indícios de\nenvolvimento com organizações criminosas, não sendo cabível a\nsubstituição por medidas cautelares diversas em razão da gravidade\nconcreta do delito.\n7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não têm o condão de, por si sós, justificar a revogação da\nprisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 do\nCPP.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9054f1b53195106f3c989b8fb32f96688d7be37997bc9062e06171157f9d8d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}