{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76414,"origem":"stj","sha256_origem":"83d085353ba2ddc0ce6a52a2c296d5abfa39556bfe4e72eb87cfa0b197ab407d","registro_original":{"id_fonte":"000889879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189816","numero_registro":"202304093810","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RECORRENTES INTEGRANTES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Alessandra Gomes de\nOliveira, Fábio Ferreira Costa e Kauã Mendes de Sousa contra acórdão\nda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que,\npor unanimidade, denegou o habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva dos recorrentes pela prática, em tese, do crime de\ntráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência dos requisitos\nlegais para a manutenção da prisão preventiva e alega que a\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, juntamente com os\napetrechos, não justificam o periculum libertatis, além de destacar\nas condições pessoais favoráveis dos recorrentes, pleiteando a\nliberdade provisória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os\nrequisitos legais para a manutenção da prisão preventiva dos\nrecorrentes; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva, embora excepcional, é compatível com a\npresunção de inocência, desde que justificada por razões concretas e\nnão baseada apenas na gravidade abstrata do crime.\n4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas a\napetrechos utilizados na traficância, como balança de precisão e\nmáquina de cartão, reforçam a necessidade de segregação cautelar,\nevidenciando risco à ordem pública.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal reconhece que a prisão preventiva se justifica\nquando há indícios de participação em organização criminosa, sendo\ninadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade\nou residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão\npreventiva quando as circunstâncias do crime demonstram sua\ngravidade e o perigo à ordem pública.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ac0f3b4c945efd39d974b18712e4a0c22b90b7283fada8779471c67800faaab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}