# Registro público: TJSE — 00276473320198250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5548fa286328ea56a8845fbfc3204322cd9d5338831c9a516e76786d15722b88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-28
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-01** —  (TPU )
> **2019-08-01** — Procedência (TPU 219)
> **2019-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-26** —  (TPU )
> **2019-07-26** —  (TPU )
> **2019-07-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos | Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-01T11:25:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8364", "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"}}
- 2019-07-23T10:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-29T09:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-28T12:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-01T11:25:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-26T13:38:50.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-26T07:50:32.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-22T07:57:38.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-11T10:00:57.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-04T12:43:46.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-02T08:16:52.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-01T08:57:24.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-28T07:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-26T10:48:15.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-09T10:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T08:23:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-16T08:23:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-15T10:31:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-02T08:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-29T12:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-29T10:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-04T08:25:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-03T19:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T11:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T08:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-26T12:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-26T11:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T16:04:59.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
- 2019-06-10T07:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-10T07:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T09:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-24 — Medida protetiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-01 — Procedência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-16 no assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003227520208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904113/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508, 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPI — 00001610620198180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJES — 00001460320238080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863600/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA - CASTELO
- [TJSE — 00224275920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763251/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00583071520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762407/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00276889720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759417/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJES — 00001056820208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783665/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJMS — 00001519320198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700935/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única