{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76417,"origem":"stj","sha256_origem":"c80450fabf1b34f818d57304ccd6d5dd9c2d65305717d232b0cb9c92d23dae66","registro_original":{"id_fonte":"000889882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182479","numero_registro":"202302047383","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (415,87g DE COCAÍNA).\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE\nNÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE DA BUSCA\nPESSOAL NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nINSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso\npreventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega: a)\ninsuficiência probatória, afirmando que não há comprovação de que o\nrecorrente realizava atividade de traficância; b) nulidade da busca\npessoal, por ter sido baseada apenas em denúncia anônima; c)\nausência dos requisitos do art. 312 do CPP, visto que não haveria\nrisco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei\npenal; d) condições pessoais favoráveis, como residência fixa,\nemprego lícito e filhos menores sob seus cuidados; e)\ndesproporcionalidade da prisão preventiva; f) possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há elementos\nsuficientes que justifiquem a prisão preventiva do recorrente com\nbase no art. 312 do CPP; (ii) avaliar a alegada nulidade da busca\npessoal; (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do\nrecorrente justificam a revogação da prisão preventiva; (iv)\nponderar sobre a desproporcionalidade da prisão diante da quantidade\nde droga apreendida; e (v) considerar a possibilidade de\nsubstituição da prisão por medidas cautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade\nde garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (415,87\ngramas de cocaína distribuídas em 02 pacotes contendo 26 buchas e\nnuma bolsa feminina que o recorrente portava foram encontrados mais\n34 pacotes da droga, cada um contendo cerca de 26 buchinas, além de\nR$ 1.000,00 em notas diversas e um aparelho celular) e pelo fato de\no recorrente ser reincidente, tendo sido preso em flagrante\nanteriormente pelo mesmo crime.\n4. Quanto à nulidade da busca pessoal, a abordagem foi realizada com\nbase em denúncia anônima e fundada suspeita, em local conhecido\npelo comércio de drogas. A jurisprudência permite a busca pessoal em\ntais circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade que\njustifique a nulidade das provas.\n5. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como residência\nfixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP,\nespecialmente em razão da reincidência e do risco de reiteração\ncriminosa.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a gravidade concreta\nda conduta, aliada à reincidência, justifica a manutenção da prisão\npreventiva, ainda que o crime não envolva violência ou grave ameaça.\n7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319\ndo CPP, mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública no\ncaso em análise, dada a periculosidade e a reincidência do\nrecorrente.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39d109a0886c1d92181244dcbe2f8b01ea9d5240ead58710c17ef8fee7009776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}