{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76418,"origem":"stj","sha256_origem":"5f3f241249677c1c2dee3cdd8485d39b2eabdb6e6f07d11f0f98feab131db933","registro_original":{"id_fonte":"000889883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183364","numero_registro":"202302297192","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, DA LEI N.\n11.343/2006). CRIME SEM VIOLÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE\nDROGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP ANTES DO TRÂNSITO EM\nJULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou\nordem para aplicação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a\nacusado de tráfico de entorpecentes, com base na reincidência. O\nMinistério Público não ofereceu o ANPP, e a defesa alegou\nprimariedade do acusado, solicitando revisão da decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado,\nconsiderado primário à época dos fatos, tem direito à reavaliação da\npossibilidade de oferecimento do ANPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da\ncondenação, não podendo ser considerada para reincidência.\n5. O ANPP pode ser oferecido até o trânsito em julgado, conforme\nentendimento do STF, beneficiando réus em ações penais em curso.\n6. O acusado era primário na data dos fatos, não havendo elementos\nque justifiquem a negativa do ANPP.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA\nA ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT PARA QUE\nAVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP, CONSIDERANDO QUE,\nNA DATA DO PRIMEIRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESSE BENEFÍCIO PENAL,\nO RÉU ERA PRIMÁRIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e118367a4dd0077d37ffa6039c918964133c18a807ca8844b54cf5fba5f3205","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}