{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7642,"origem":"stj","sha256_origem":"10dd48f3d6927a776626ecdb117710388d6a3dec8ca0386f03927addc93f233f","registro_original":{"id_fonte":"000820045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113232","numero_registro":"202201186660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA.\nDOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE.\nPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO.\n1.  Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma\ndelas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito\nqualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente\nprevisto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase\nda dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como\ncircunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério\ntrifásico, se não for prevista como agravante.\n2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na\nculpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime,\njustificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo,\npor sua vez, foi utilizado para qualificar o delito.\n3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a\njurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da\npena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente,\nsendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de\n1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto\nno preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg\nnos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, DJe 28/9/2020).\n4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o\npercentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima\ncominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial\nvalorada negativamente.Nada a reparar na pena-base do recorrente.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO\nDAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 693180>>-SP,\n         <<AgRg no HC 583237>>-PR,\n         <<AgRg no HC 601228>>-SC\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS - QUANTUM DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e146b42d5ebe31eb5f4c36e8add48a4ca79fe38854781e0ccc9185b67ca14da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}