{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76420,"origem":"stj","sha256_origem":"7c73f2f7b5694fc9fbaf1c4dfb242838e0c3685228a09d486a222fed5facc8aa","registro_original":{"id_fonte":"000889885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183878","numero_registro":"202302453740","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA.\nBUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS\nPROVAS. DENÚNCIA PRÉVIA E ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A\nABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Jonathan Fernandes dos\nSantos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas\nGerais, que manteve sua prisão em flagrante pelos crimes de tráfico\nde drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e resistência (art. 329 do\nCódigo Penal). A defesa sustenta a ilicitude da abordagem policial\nsem justa causa, a ausência de testemunhas e de fundamentos para a\nprisão cautelar, além da pequena quantidade de drogas apreendida\n(menos de 6g de cocaína e maconha).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem\npessoal do recorrente foi ilegal, sem justa causa, e (ii) determinar\nse estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão\ncautelar ou se há fundamentos para o trancamento da ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal pode ser realizada independentemente de mandado\njudicial quando há fundada suspeita ou flagrante delito, conforme o\nart. 244 do CPP.\n4. No caso, a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada,\ninformando as características do veículo, de comportamento suspeito\ndo recorrente, que tentou esconder algo na boca, bem como posterior\ntentativa de fuga, sendo apreendidos 5,99 g de maconha e 5,63 g de\ncocaína.\n5. O pleito de revogação da prisão preventiva encontra-se\nprejudicado, tendo em vista a expedição de alvará de soltura na\norigem.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d71bf8a640859e9b29dd99347c883413b1ad402efe793c1d13e745c7455db88a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}