{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76426,"origem":"stj","sha256_origem":"8b5a904929a8daf6fc456e3398f48d53bf6c687570883135bc6c008c3ca00181","registro_original":{"id_fonte":"000889897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603005","numero_registro":"202401149246","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nCALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO\nINTERPOSTA EM VEZ DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.\nINCIDÊNCIA DO ART. 579 DO CPP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por D E S L e S M L V contra decisão\nda Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio\nde Janeiro, que negou seguimento ao recurso especial com base nas\nSúmulas 7 e 83 do STJ. A Queixa-Crime dos recorrentes foi rejeitada\npelo juízo de primeiro grau, sendo interposta apelação em vez do\nrecurso cabível, o que levou ao não conhecimento do recurso pelo\nTJRJ, sob o fundamento de erro grosseiro e inescusável na escolha da\nvia recursal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o\nprincípio da fungibilidade recursal no caso concreto, considerando a\ninterposição de apelação em vez de recurso em sentido estrito\ncontra a rejeição da queixa-crime; e (ii) verificar se houve má-fé\nna escolha do recurso inadequado, o que impediria a aplicação do\nreferido princípio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da fungibilidade recursal permite a correção do\nrecurso interposto equivocadamente, desde que presentes os\nrequisitos de tempestividade e ausência de má-fé, conforme o art.\n579 do CPP.\n4. A interposição de recurso de apelação, ao invés de recurso em\nsentido estrito, ocorreu dentro do prazo cabível para o recurso\ncorreto, preenchendo o requisito da tempestividade.\nNão há elementos que indiquem má-fé por parte dos recorrentes, visto\nque a má-fé não pode ser presumida e deve ser inequivocamente\ncomprovada.\n5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da\nfungibilidade em situações de dúvida objetiva quanto ao recurso\ncabível, desde que não configurado erro grosseiro ou má-fé, conforme\nprecedentes do AgRg no REsp 1.856.920/AM e AgRg no AREsp\n2.108.099/MG.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ce281cb8cd5237a21f35adbc42e227e37f64776751b28899f4d63dab57894c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}