# Registro público: TJSE — 00003383520138250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUÁ
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e124f745329aacbb324c3d4e7c61ae84a5332bbb4f1ec46f61f7c648bccad9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-10
- **Último ato com data válida:** 2016-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-14** —  (TPU )
> **2016-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-22** —  (TPU )
> **2015-09-21** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-14T08:10:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T13:20:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-20T09:19:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-05T13:46:02.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-26T14:05:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-19T14:24:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-14T11:48:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-12T11:39:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-11T11:48:40.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-30T11:19:25.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-30T10:49:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-18T12:32:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-22T10:04:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-02T12:32:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-02T12:32:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-01T09:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-28T11:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T08:47:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-13T10:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-08T14:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T10:23:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-10T10:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-20T12:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-04T10:58:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-26T10:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-07T12:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T11:30:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-06T10:57:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-29T10:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T11:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T10:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T11:58:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-26T11:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-10T13:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-12T12:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-26T10:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-11T13:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-29T09:43:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-26T08:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-23T10:52:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198163820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090488/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00196563420168090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)
- [TJPB — 00006581120188152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 7ª Vara Criminal da Capital
- [TJMA — 00002120920198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJRN — 00104979220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 6ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00030689120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071352/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000161320118160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064965/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000528820188044201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056159/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA