{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76427,"origem":"stj","sha256_origem":"a792f66bb663ba68f4a61003c1fd2e3606d9f3f73221edf0d3836b27fa98fc36","registro_original":{"id_fonte":"000889898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468747","numero_registro":"202303425916","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A\nADOLESCENTE.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS\nVIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE\nDE COMPLEMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por R S E contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III,\nda Constituição Federal, por deficiência de fundamentação, uma vez\nque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais\nsupostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo\na aplicação da Súmula 284/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de\nindicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso\nespecial justifica sua inadmissibilidade por deficiência de\nfundamentação; (ii) determinar se é possível complementar a\nindicação dos dispositivos legais no agravo regimental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais\nviolados no recurso especial configura deficiência de\nfundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo\nimprescindível a correta indicação dos artigos violados para\npermitir o conhecimento do recurso.\n4. A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas\nacerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência\nconstitucional de indicação precisa das normas federais supostamente\nvioladas.\n5. A complementação da indicação dos dispositivos legais no agravo\nregimental não é admitida, em virtude da preclusão consumativa, que\nimpede o saneamento de omissões após a interposição do recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eab97e0349abd71d63c7e13f197887681702614cc57825d03fde05f8e1eab20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}