# Registro público: TJAL — 00003142220158020346

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55c320c7c4150843fc877b59225ddd3d2c407dad1b68f1d9c6d4ad34831b07d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-26** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-07T09:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-06T16:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-04T08:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-24T09:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-23T15:18:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-18T12:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-17T09:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-17T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T12:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T13:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-08T14:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-07T10:46:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T12:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-04T12:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-18T12:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T12:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-04-25T10:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-08T12:56:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-03T11:07:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-02T19:32:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-02T17:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-18T01:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-11T09:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-06T09:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-06T01:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-02T09:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-02T09:12:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-01T12:46:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-25T09:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-25T09:38:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-14T14:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-14T14:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-14T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-12-07T00:05:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-08-21T20:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-09T20:52:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-07-30T17:34:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-16T15:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-05T08:16:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-11-05T10:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-02-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-01-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:40\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150317131018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55c320c7c4150843fc877b59225ddd3d2c407dad1b68f1d9c6d4ad34831b07d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000507720168020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 00003277420138020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00186441820118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRJ — 00066698920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00176078820148190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00374756720148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM