{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76434,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d712e3ff3b74ae82625c03872de91c01e5af0d45a59cba2f641fa6077b1666","registro_original":{"id_fonte":"000889920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205603","numero_registro":"202403803090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na\nvia estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente\né possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano,\na inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou prova da materialidade do delito.  É certa, ainda, a\npossibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia\nfor inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de\nProcesso Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação\ndesde que suprida a irregularidade.\n2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a\napreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do\nagente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em\nsede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da\nanálise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas\nincompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.\n3. Na hipótese, a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo se\nfalar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário\nimpor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação,\nquando há prova da existência do fato e indícios suficientes de\nautoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer\na compreensão da peça acusatória.\n4. Ademais, consta da denúncia que \"Angela Soely Raymundo Pauli, ao\nser ouvida perante a autoridade policial, a qual constava como\nsubscritora dos documentos na qualidade de Coordenadora da\nVigilância Sanitária Municipal, não os reconheceu como verdadeiros.\nAsseverou, na oportunidade, que o fato de todos os documentos terem\nsido apresentados com o mesmo número (19.305) já denota sua\nirregularidade, pois o sistema da Prefeitura Municipal gera um novo\nnúmero a cada nova licença concedida\", de modo que o aprofundamento\nacerca da comprovação da materialidade nos moldes apontados pela\ndefesa devem ser resolvidos do âmbito da instrução criminal,\nporquanto \"[...] eventuais teses absolutórias ainda podem (e devem)\nser mais bem debatidas e embasadas quando da instrução, momento sim\napropriado ao discurso de mérito perante o juízo natural da causa.\nConvém registrar que o acolhimento das teses defensivas como um todo\ndemandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\ndo habeas corpus e do seu recurso ordinário\" (AgRg no HC n.\n749.142/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023).\n5. Assim, não verifico flagrante constrangimento ilegal na conclusão\nda Corte local, tendo em vista que se encontra adequadamente\njustificada a viabilidade do prosseguimento da ação penal em\ndesfavor da recorrente, denunciada pela suposta prática do crime de\nuso de documento público falso.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO - AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 43659>>-SP, <<AgRg no HC 732038>>-PR,\n         <<AgRg no HC 910387>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c55766c950a9d4a7b2e7a8eb3d3bcc397380a2dc82a095b2a8229f2b0cbe312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}