# Registro público: STJ — 00000393919938250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50c04c590c28d0df0cf89f88708d3dad3636fa61aaf6e8024e0cb96a9ecb1192

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-08-09** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-24T15:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-18T15:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2014-02-19T14:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-04T14:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-04T15:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-07T10:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-07T10:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-07T11:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-24T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-24T17:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-27T16:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-09T19:01:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-02-10T19:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-11T15:52:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-13T07:09:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-07T21:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T07:12:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-04T11:06:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-04T14:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T15:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-07T10:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T23:10:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-02T05:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-03T16:58:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-04T05:38:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T05:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-03T19:05:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-03T19:05:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-12T18:58:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-17T07:50:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-17T09:24:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-11T14:04:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T18:58:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T23:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-29T18:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-24T13:51:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-03T20:50:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-02T15:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T19:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:36:43\.535209392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-05\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 50c04c590c28d0df0cf89f88708d3dad3636fa61aaf6e8024e0cb96a9ecb1192

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004532720148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359159/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002257420154036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069498/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRR — 08017213920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365471/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003786919988260472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602937/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRS — 00101410820078210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Judicial - Campo Novo
- [TJDFT — 00274280920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF2 — 50017305020184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363387/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50035276120184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)