{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7644,"origem":"stj","sha256_origem":"55acdd565a929744cb331bb06e759154c98091251ca8478e8c0a56a129f42041","registro_original":{"id_fonte":"000820047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737699","numero_registro":"202201176020","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO\nDOS POLICIAIS. POSSE DE DROGAS E APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM\nHOMICÍDIO POR DÍVIDA DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. MUDANÇA DAS\nPREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de\nflagrante delito.\n2. Nessa linha de intelecção, Não se cogita da falta de justa causa\npara o ingresso dos policiais no domicílio, diante de  fundadas\nrazões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, quanto à ocorrência de crime permanente no interior da\nresidência, cuja cessação demanda ação imediata da polícia (AgRg no\nHC 724.771/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022).\n3. Na hipótese, conforme bem fundamentado pelo Tribunal de origem,\nnão há falar em ilegalidade na diligência policial empreendida no\ncaso, visto que, diante do contexto fático  apresentado nos autos,\nconsistente na apuração policial sobre o envolvimento do paciente em\nhomicídio por dívida com drogas, aliada ao fato de que houve a\napreensão, antes da entrada da polícia no imóvel, de entorpecentes\nna posse do paciente, havia  fundamentada suspeita da ocorrência da\nprática criminosa,do  que decorreu a apreensão dos entorpecentes e\nobjetos descritos na inicial acusatória.\n4. Por outro lado, é vedado, como pretende a defesa, em sede do\nremédio constitucional do habeas corpus - ação de rito célere que\nnão permite o revolvimento do material fático probatório dos autos\n-, alterar as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias\nordinárias, a fim de modificar a conclusão de que existiram\ninvestigações preliminares que justificaram a busca e apreensão\nrealizada.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0491127f01ce8f24a4c767d409587d49dc9aade7c47d930707f3c328cebca62a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}