{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76440,"origem":"stj","sha256_origem":"ea0fcf516b5fd76e82eab0fbe0bef64bfdf3ac76a1fc50286e239c45204a3105","registro_original":{"id_fonte":"000889926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203543","numero_registro":"202403261723","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORTADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTENTE. DENÚNCIA\nEM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPP. JUSTA CAUSA PRESENTE.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou a\nordem de habeas corpus para trancamento de ação penal. O recorrente\né acusado de roubo qualificado, com restrição de liberdade, em\nconcurso de agentes, conforme artigo 157, §2º, incisos II e V, do\nCódigo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\ninépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal,\ndevido à alegada insuficiência de indícios de autoria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando\nmaterialidade e indícios de autoria, demonstrando justa causa para a\nação penal.\n4. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando evidente a inépcia da denúncia ou\nausência de indícios de autoria, o que não se verifica no caso.\n5. A análise aprofundada de provas e a negativa de autoria não são\npossíveis na via estreita do habeas corpus.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd15c0378dbd726b0e25ae8da47592f2f333785aa2a97624f4638457e008e8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}