{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76441,"origem":"stj","sha256_origem":"035db89c02cc0fed3de998ed5f896ed8b21828e47b5b740064d0e4d8fd355544","registro_original":{"id_fonte":"000889927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188712","numero_registro":"202303762617","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão\npreventiva do paciente, acusado de homicídio, com fundamento na\ngravidade concreta da conduta e na fuga do distrito da culpa. A\ndefesa alegou nulidade na citação por edital e prescrição da\npretensão punitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a alegada nulidade na\ncitação por edital e a prescrição da pretensão punitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do\ncrime de homicídio e na fuga do distrito da culpa, justificando a\nnecessidade da custódia cautelar.\n4. A citação por edital foi considerada válida, pois foram\nrealizadas várias tentativas de localização do réu, justificando o\nedital devido ao paradeiro incerto e não sabido.\n5. A prescrição não foi reconhecida, pois o prazo prescricional\ncomeçou a fluir apenas com o comparecimento do paciente em juízo.\nIV. RECURSO DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"583532ae47486155a98720bec53fa48b1f3728d6ad04fdb8039160f8aa9f35bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}