{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76444,"origem":"stj","sha256_origem":"f90138e53bd9c06fcfc49fef444946772b6e82f777d8c903b66a97c826b0a135","registro_original":{"id_fonte":"000889930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184111","numero_registro":"202302502805","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impugnando a manutenção da prisão preventiva em\ncaso de imputação dos delitos de tráfico e associação para o\ntráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de habeas\ncorpus que reitera pedido já decidido em recurso especial, com\ndecisão definitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pedido no habeas corpus é mera reiteração de questão já\ndecidida no HC 829173/SP, com a mesma causa de pedir.\n4. Nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração deve ser inadmitida\nde plano em casos de reiteração de pedido.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 762206>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d525690b2e20319ea5bef01abca56a82a46c0cc0338225905b0b7ec9ca2e2f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}