# Registro público: STJ — 00000390620168170610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8200d1911a9bd836f647af515073d413100b488094659e8acd09450de0419c8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-22** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-11-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento | Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-07T19:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-07T19:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-16T16:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T20:00:18.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-26T05:05:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T09:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-17T09:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-22T20:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-23T18:57:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)
- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000304420168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJES — 00001568220188080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJRR — 08014347520248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097073/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000425820168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789756/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10312
- [STJ — 00000348120168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458716/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10312
- [TRF2 — 00388242220174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095311/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08014251620248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093737/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014356020248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092732/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA