{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76448,"origem":"stj","sha256_origem":"ab7f019a3e29a4b1cff6c5aa475c64560837dc5d1c0fdd11a87ee296dcc65ecc","registro_original":{"id_fonte":"000889934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711272","numero_registro":"202402914287","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO\nART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N.\n11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos\nos fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o\nagravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão\nagravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.\n3.  Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da\nagravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal\nde modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não\nconsubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou\nrecrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar\ncontra a mulher.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par13","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00013"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566560>>-RJ\n(DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER -\nAGRAVANTE - NON BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 2027794>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1197)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f24e453a45f3ff5ac7e87fefae5006afaa57148367905f80f9068bc23b166492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}