{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76451,"origem":"stj","sha256_origem":"c57ad71516e11df39a68a672595f193cd42359e9bd2aa638a02c7b62d54b7c69","registro_original":{"id_fonte":"000889937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592082","numero_registro":"202400907602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA\nCOMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO\nATENDIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por J C DA S contra decisão\nmonocrática que inadmitiu recurso especial com base na falta de\nprocuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. A parte foi\nintimada para regularizar a representação processual, mas não o fez\ndentro do prazo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\ndeve ser conhecido, e (ii) estabelecer se a ausência de\nregularização da representação processual dentro do prazo legal,\napesar de intimada, impede o conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, pois foi interposto\ntempestivamente e atende aos requisitos processuais.\n4. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial\nconfigura vício de representação processual.\n5. A parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade,\nmas não apresentou a documentação no prazo legal, o que resulta na\npreclusão temporal do ato processual e impede o conhecimento do\nrecurso.\n6. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a Súmula 115, dispõe\nque \"na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\".\n7. A decisão monocrática agravada está alinhada com a jurisprudência\nda Quinta Turma do STJ, conforme precedentes citados (AgRg no AREsp\n2629856/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/08/2024).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14bfb598046635e933a8ef42e83fcce03797957c9a4d4327ec42c6c1bfce0e5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}