{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76452,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca54568d268deeddd5a5303403b7b23cc8bcdcc672c2c0ea88da9e7397fdbf2","registro_original":{"id_fonte":"000889940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594816","numero_registro":"202400971818","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. SÚMULAS 283/STF, 7/STJ E 518/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO\nRIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática que inadmitiu\nrecurso especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e\n518/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932,\nIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da\ndecisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na\naplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ, e se houve violação\nao princípio da colegialidade.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática está de acordo com o art. 932, III, do CPC\ne art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que exigem a impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o\nconhecimento do agravo.\nIV. Dispositivo e tese\n4. A Súmula n. 283/STF foi corretamente aplicada, pois o recorrente\nnão impugnou adequadamente a ausência de fundamentação relevante no\nrecurso, referente a pontos essenciais para o deslinde da\ncontrovérsia.\n5. A aplicação da Súmula n. 7/STJ se justifica, uma vez que o\nacolhimento das pretensões do agravante demandaria o reexame de\nprovas, o que é vedado em sede de recurso especial.\n6. A Súmula n. 518/STJ, que trata da impossibilidade de fundamentar\ndecisão condenatória apenas com base em provas colhidas no inquérito\npolicial, foi corretamente aplicada no caso.\n7. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do\nrecurso, conforme Súmula n. 182/STJ, e o julgamento colegiado do\nagravo regimental ratificou a decisão monocrática, sem ofensa ao\nprincípio da colegialidade.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cad865172b448e8c64e323c98c631287365890a76b998ab0c233a9f40ea3f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}